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Railine Oliveira
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX
ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE OBRA. 1 - Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessi...
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Marcílio Guedes Drummond
Artigo ·
há 9 anos
Cobrança indevida na conta de luz – saiba se sua conta vem a mais
O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido. Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de...
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Gustavo Borceda
Artigo ·
há 13 anos
A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I
[...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se...
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